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Nota de Repúdio ao Projeto de lei PL 3081/2022

No dia 22/12/2022 foi apresentado o projeto de lei PL3081/2022, na Câmara dos Deputados, propondo a desregulamentação de mais de 90 profissões e atividades que não ofereçam riscos à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. Na proposta são revogados Decretos e Leis que regulamentam o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto, agrimensor, geólogo, geógrafo, meteorologista. O autor do projeto, deputado Tiago Mitraud, apresenta a justificativa: “Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura” e complementa: “A despeito do exposto, entendemos as preocupações com as atividades cuja má prática possa acarretar em riscos à saúde da população. Logo, as profissões que, de alguma forma, possam afetar a sanidade física dos seus usuários não estão incluídas no texto.”

O IEP – Instituto de Engenharia do Paraná vem à público para manifestar repúdio contra a inclusão das profissões listadas acima, neste PL. Os profissionais dessas especialidades detêm alto nível de conhecimento técnico e no exercício dessas atividades milhares de vidas correm risco, caso exercidas sem a necessária habilitação. É um desatino imaginar que sejam atividades que não oferecem riscos à população. Como garantir a segurança da sociedade sem a exigência de diploma e regulamentação para uma pessoa projetar e construir edifícios, túneis, barragens, pontes, rodovias, equipamentos mecânicos, químicos, instalações elétricas, produção agrícola, etc? Poderiam ser citados inúmeros outros trabalhos que contemplam as engenharias e a arquitetura. Solicitamos às autoridades que analisarão esse PL que excluam as atividades de engenharia, arquitetura e afins do texto por motivos que, imaginamos, sejam óbvios e de conhecimento de todos.

Para acessar o projeto 3081/2022, deixando sua opinião e acesse a enquete no site da Câmara no link (ou pelo QR Code presente na imagem): https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2345303